Última atualização: 19 de agosto de 2026.
Estes termos regem o uso do aplicativo Cultivo (CannaLogBook Cultivo). Eles descrevem as regras atuais do serviço e ainda não passaram por revisão jurídica; o aviso no topo da tela permanece até que uma versão revisada por advogado os substitua.
Ao criar uma conta — por e-mail e senha ou por Google — você declara que leu estes termos e a Política de Privacidade.
1. O que é o Cultivo
O Cultivo é uma ferramenta de gestão de cultivo de cannabis para associações e cultivadores autorizados no Brasil. Ele registra o pipeline (sementes, matrizes, propagação, vegetativo, floração, colheita, secagem, cura, embalagens), ambiente, nutrição, qualidade, descarte, relatórios e funções correlatas, com uso offline e sincronização na nuvem.
O aplicativo não é autorização sanitária, jurídica ou associativa. Ter uma conta no Cultivo não substitui alvará, QRC, associação regular ou qualquer licença exigida pela legislação aplicável.
2. Quem pode usar
Você precisa ter capacidade civil e usar o Cultivo apenas no contexto de uma associação ou atividade lícita e autorizada. Não use o aplicativo para cultivo ou comércio ilegal.
Contas são individuais. Quem recebe um código de convite da associação entra como membro daquela empresa, com o papel que o administrador atribuir.
3. Sua conta
- Guarde a senha. Ative a autenticação em dois fatores quando possível.
- Você é responsável pelo que for registrado na sua sessão.
- “Sair” neste aparelho encerra a sessão local; não desconecta automaticamente os outros aparelhos da mesma conta, salvo nos fluxos em que isso é o objetivo (por exemplo, exclusão de conta).
- Podemos encerrar ou restringir uma conta que viole estes termos ou que ponha em risco a segurança do serviço.
4. Dados da associação
Os registros de cultivo, fotos e relatórios pertencem à empresa/instalação cadastrada. Membros veem e editam o que o papel deles permitir. Excluir a sua conta não apaga o histórico operacional da associação; anonimiza a sua identificação nesse histórico, conforme a Política de Privacidade.
Faça as exportações que a associação precisar (Configurações e relatórios) antes de um membro sair da equipe.
5. Uso aceitável
É vedado, entre outros:
- tentar burlar autenticação, permissões ou a trilha de auditoria;
- inserir dados que você sabe falsos em registros apresentados como oficiais da associação;
- sobrecarregar de propósito a sincronização ou o armazenamento;
- engenharia reversa do aplicativo para fins ilícitos;
- usar o Cultivo para atividade fora do marco legal brasileiro aplicável ao cultivo associativo autorizado.
6. Disponibilidade e sincronização
O Cultivo é offline-first: você pode registrar no aparelho sem rede. A sincronização com a nuvem depende de conexão, da sua sessão e das regras de acesso. Não garantimos disponibilidade ininterrupta. Mantenha o aplicativo atualizado (incluindo atualizações enviadas pelo próprio Cultivo).
Cópias locais podem ser apagadas ao sair ou ao limpar dados neste aparelho. O que já estiver na nuvem da associação permanece.
7. Propriedade intelectual
O aplicativo, marcas e código do Cultivo pertencem à CannaLogBook. Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar o aplicativo conforme estes termos. Os dados que a associação lançar continuam da associação.
8. Limitação
O Cultivo é oferecido “como está”. Na medida permitida pela lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de safra, autuação decorrente de dado lançado de forma incompleta ou pelo uso do aplicativo em desacordo com a autorização da associação. Nada nestes termos afasta direitos irrenunciáveis do consumidor ou da LGPD.
9. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. Exportação (Art. 20) e exclusão de conta (Art. 18, com carência de 30 dias) estão em Configurações.
10. Alterações
Podemos atualizar estes termos. A data no topo muda e a versão vigente fica nesta tela e em Configurações. Uso continuado após a atualização significa aceite da nova versão, salvo quando a lei exigir aceite expresso.
11. Contato e foro
Dúvidas: apa.dev.soppurt@gmail.com, ou Configurações → Ajuda e Suporte.
Salvo regra de proteção legal em contrário, aplica-se a lei brasileira e o foro da comarca do controlador, quando este estiver identificado na versão revisada por advogado.